Enunciado das Jornadas (CJF)
Enunciado 591 da VII Jornada de Direito Civil
Conselho da Justiça Federal · VII Jornada de Direito Civil
Vigente
Direito Civil
Enunciado
A ação de reintegração de posse nos contratos de alienação fiduciária em garantia de coisa imóvel pode ser proposta a partir da consolidação da propriedade do imóvel em poder do credor fiduciário e não apenas após os leilões extrajudiciais previstos no art. 27 da Lei 9.514/1997.
Os enunciados das Jornadas do Conselho da Justiça Federal são orientações doutrinárias: ajudam a interpretar a lei, mas não são jurisprudência.
Dados
- Tribunal
- Conselho da Justiça Federal
- Referência
- CJF · Enunciado 591 (VII Jornada de Direito Civil)
- Situação
- Vigente
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