Enunciado das Jornadas (CJF)
Enunciado 593 da VII Jornada de Direito Civil
Conselho da Justiça Federal · VII Jornada de Direito Civil
Vigente
Direito Civil
Enunciado
É indispensável o procedimento de demarcação urbanística para regularização fundiária social de áreas ainda não matriculadas no Cartório de Registro de Imóveis, como requisito à emissão dos títulos de legitimação da posse e de domínio.
Os enunciados das Jornadas do Conselho da Justiça Federal são orientações doutrinárias: ajudam a interpretar a lei, mas não são jurisprudência.
Dados
- Tribunal
- Conselho da Justiça Federal
- Referência
- CJF · Enunciado 593 (VII Jornada de Direito Civil)
- Situação
- Vigente
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