Enunciado das Jornadas (CJF)
Enunciado 6 da I Jornada de Direito do Patrimônio Cultural e Natural
Conselho da Justiça Federal · I Jornada de Direito do Patrimônio Cultural e Natural
Vigente
Direito Civil
Enunciado
Incumbe ao Poder Judiciário - por meio de medidas precatórias, preventivas,
reparatórias e repressivas, bem como do poder geral de cautela - assegurar a integridade do patrimônio cultural/natural, material ou imaterial, com base na função memorativa da propriedade cultural.
Os enunciados das Jornadas do Conselho da Justiça Federal são orientações doutrinárias: ajudam a interpretar a lei, mas não são jurisprudência.
Dados
- Tribunal
- Conselho da Justiça Federal
- Referência
- CJF · Enunciado 6 (I Jornada de Direito do Patrimônio Cultural e Natural)
- Situação
- Vigente
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