Enunciado das Jornadas (CJF)
Enunciado 620 da VIII Jornada de Direito Civil
Conselho da Justiça Federal · VIII Jornada de Direito Civil
Vigente
Direito Civil
Enunciado
A obrigação de restituir o lucro da intervenção, entendido como a vantagem patrimonial auferida a partir da exploração não autorizada de bem ou direito alheio, fundamenta-se na vedação do enriquecimento sem causa.
Os enunciados das Jornadas do Conselho da Justiça Federal são orientações doutrinárias: ajudam a interpretar a lei, mas não são jurisprudência.
Dados
- Tribunal
- Conselho da Justiça Federal
- Referência
- CJF · Enunciado 620 (VIII Jornada de Direito Civil)
- Situação
- Vigente
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