Enunciado das Jornadas (CJF)
Enunciado 65 da II Jornada de Direito Comercial
Conselho da Justiça Federal · II Jornada de Direito Comercial
Vigente
Direito Empresarial
Enunciado
O mandatário do sócio residente ou domiciliado no exterior (art. 119 da Lei 6.404/1976) não é responsável pelas obrigações de seu mandante.
Os enunciados das Jornadas do Conselho da Justiça Federal são orientações doutrinárias: ajudam a interpretar a lei, mas não são jurisprudência.
Dados
- Tribunal
- Conselho da Justiça Federal
- Referência
- CJF · Enunciado 65 (II Jornada de Direito Comercial)
- Situação
- Vigente
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