Enunciado das Jornadas (CJF)
Enunciado 8 da I Jornada de Direito da Saúde
Conselho da Justiça Federal · I Jornada de Direito da Saúde
Enunciado
Nas demandas em que se pretende o fornecimento de medicamentos ou de tratamentos pelos entes públicos, o valor da causa para fins de
fixação da competência dos Juizados Especiais deve levar em conta o custo total
do tratamento ou do medicamento. Caso o tratamento ou medicamento deva
ser fornecido por tempo indeterminado, o valor da causa deve ser estimado pelo
respectivo valor anual
Os enunciados das Jornadas do Conselho da Justiça Federal são orientações doutrinárias: ajudam a interpretar a lei, mas não são jurisprudência.
Dados
- Tribunal
- Conselho da Justiça Federal
- Referência
- CJF · Enunciado 8 (I Jornada de Direito da Saúde)
- Situação
- Vigente
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