Enunciado das Jornadas (CJF)
Enunciado 81 da I Jornada de Direito Notarial e Registral
Conselho da Justiça Federal · I Jornada de Direito Notarial e Registral
Vigente
Direito Notarial e Registral
Enunciado
Podem os cônjuges, por meio de pacto antenupcial, optar pela não incidência da Súmula 377 do STF.
Os enunciados das Jornadas do Conselho da Justiça Federal são orientações doutrinárias: ajudam a interpretar a lei, mas não são jurisprudência.
Dados
- Tribunal
- Conselho da Justiça Federal
- Referência
- CJF · Enunciado 81 (I Jornada de Direito Notarial e Registral)
- Situação
- Vigente
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