Enunciado das Jornadas (CJF)
Enunciado 9 da I Jornada de Direito do Patrimônio Cultural e Natural
Conselho da Justiça Federal · I Jornada de Direito do Patrimônio Cultural e Natural
Enunciado
Integram a estrutura básica da ordem pública de proteção do patrimônio cultural e
natural, entre outros, os princípios da vedação de salvaguarda deficiente; in dubio pro patrimônio público;
da proibição do retrocesso cultural e/ou ambiental; da função memorativa da propriedade cultural; da
prevenção de dano; da precaução; da responsabilização in integrum; da solidariedade intergeracional; da
cooperação internacional; da participação pública; da função ecossocial da propriedade; da fruição
coletiva; e do respeito à ancestralidade e à diversidade.
Os enunciados das Jornadas do Conselho da Justiça Federal são orientações doutrinárias: ajudam a interpretar a lei, mas não são jurisprudência.
Dados
- Tribunal
- Conselho da Justiça Federal
- Referência
- CJF · Enunciado 9 (I Jornada de Direito do Patrimônio Cultural e Natural)
- Situação
- Vigente
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