Decisão do STF
ADI 7770 (STF)
Supremo Tribunal Federal
Vigente
Direito Constitucional
Tese ou ementa
1 - Lei Complementar nº 135 de 2010 - Lei Complementar N°135/2010 - Lei da Ficha Limpa - estabelece, de acordo com o § 9o do art. 14 da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação e determina outras providências, para incluir hipóteses de inelegibilidade que visam a proteger a probidade administrativa e a moralidade no exercício do mandato.
Dados
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Referência
- STF · ADI 7770
- Situação
- Vigente
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