Panorama · Direito Eleitoral
Elegibilidade e inelegibilidade
O que os tribunais superiores já firmaram sobre o assunto, com o texto oficial e a situação de cada entendimento.
- 1 súmula vinculante
- 9 temas com tese
Súmulas vinculantes
Obrigatórias para todo o Judiciário e a administração pública.
Repercussão geral e recursos repetitivos
Teses firmadas em julgamentos com efeito para todos os casos iguais.
- STF · Tema 974 (repercussão geral) Vigente Não são admitidas candidaturas avulsas no sistema eleitoral brasileiro, prevalecendo a filiação partidária como condição de elegibilidade, nos termos do art. 14, § 3º, V, da Constituição. 08/01/2026
- STF · Tema 61 (repercussão geral) Vigente A dissolução da sociedade ou do vínculo conjugal, no curso do mandato, não afasta a inelegibilidade prevista no § 7º do artigo 14 da Constituição Federal. 28/11/2008
- STF · Tema 678 (repercussão geral) Vigente A Súmula Vinculante 18 do STF (A dissolução da sociedade ou do vínculo conjugal, no curso do mandato, não afasta a inelegibilidade prevista no § 7º do artigo 14 da Constituição Federal) não se aplica aos casos de extinção do vínculo conjugal pela morte de um dos cônjuges. 30/10/2014
- STF · Tema 986 (repercussão geral) Vigente É constitucional, à luz dos arts. 1º, inc. I e parágrafo único, 5º, inc. LIV, e 14, caput e § 9º, da Constituição da República, o § 3º do artigo 224 do Código Eleitoral, com a redação dada pela Lei 13.165/2015, no que determina a realização automática de novas eleições, independentemente do número d… 18/05/2020
- STF · Tema 781 (repercussão geral) Vigente As hipóteses de inelegibilidade previstas no art. 14, § 7º, da Constituição Federal, inclusive quanto ao prazo de seis meses, são aplicáveis às eleições suplementares. 01/02/2016
- STF · Tema 1229 (repercussão geral) Vigente O exercício da chefia do Poder Executivo, nos seis meses anteriores ao pleito, em decorrência de decisão judicial não transitada em julgado, não conta como exercício de um mandato para efeito de reeleição. 22/10/2025
Decisões e incidentes
Decisões selecionadas e incidentes de resolução de demandas repetitivas.
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