Repercussão geral (STF)
Tema 781 da repercussão geral
Supremo Tribunal Federal
Vigente
Direito Constitucional
Tese firmada
As hipóteses de inelegibilidade previstas no art. 14, § 7º, da Constituição Federal, inclusive quanto ao prazo de seis meses, são aplicáveis às eleições suplementares.
Questão submetida a julgamento
Aplicabilidade do prazo de desincompatibilização de 6 meses previsto no art. 14, § 7º, da Constituição Federal às eleições suplementares.
Dados
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Referência
- STF · Tema 781 (repercussão geral)
- Julgamento
- 7 de outubro de 2015
- Publicação
- 1 de fevereiro de 2016
- Situação
- Vigente
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