Súmula do STF
Súmula 46 do STF
Supremo Tribunal Federal
Vigente
Enunciado
Desmembramento de serventia de justiça não viola o princípio de vitaliciedade do serventuário.
Dados
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Referência
- STF · Súmula 46
- Publicação
- dezembro de 1963
- Situação
- Vigente
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