Súmula do STF
Súmula 465 do STF
Supremo Tribunal Federal
Vigente
Direito do Trabalho
Enunciado
O regime de manutenção de salário, aplicável ao IAPM e ao IAPETC, exclui a indenização tarifada na Lei de Acidentes do Trabalho, mas não o benefício previdenciário.
Dados
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Referência
- STF · Súmula 465
- Publicação
- outubro de 1964
- Situação
- Vigente
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