Súmula do STF
Súmula 652 do STF
Supremo Tribunal Federal
Vigente
Direito Administrativo
Enunciado
Não contraria a Constituição o art. 15, § 1º, do Dl. 3.365/41 (Lei da Desapropriação por utilidade pública).
Dados
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Referência
- STF · Súmula 652
- Publicação
- setembro de 2003
- Situação
- Vigente
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