Repercussão geral (STF)
Tema 1012 da repercussão geral
Supremo Tribunal Federal
Vigente
Direito Tributário
Tese firmada
É constitucional a incidência do ICMS sobre a operação de venda, realizada por locadora de veículos, de automóvel com menos de 12 (doze) meses de aquisição da montadora.
Questão submetida a julgamento
Controvérsia relativa à incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços ICMS - na venda de automóveis integrantes do ativo imobilizado de empresas locadoras de veículos adquiridos diretamente das montadoras, independentemente de a compra ter ocorrido em prazo inferior a um ano.
Dados
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Referência
- STF · Tema 1012 (repercussão geral)
- Julgamento
- 5 de agosto de 2020
- Publicação
- 10 de setembro de 2020
- Situação
- Vigente
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