Repercussão geral (STF)
Tema 1042 da repercussão geral
Supremo Tribunal Federal
Vigente
Direito Tributário
Tese firmada
É constitucional vincular o despacho aduaneiro ao recolhimento de diferença tributária apurada mediante arbitramento da autoridade fiscal.
Questão submetida a julgamento
Condicionamento do despacho aduaneiro de bens importados ao pagamento de diferenças apuradas por arbitramento da autoridade fiscal.
Dados
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Referência
- STF · Tema 1042 (repercussão geral)
- Julgamento
- 16 de setembro de 2020
- Publicação
- 5 de outubro de 2020
- Situação
- Vigente
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