Repercussão geral (STF)
Tema 1060 da repercussão geral
Supremo Tribunal Federal
Tese firmada
É infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsia fundada na interpretação de legislação infraconstitucional que estabeleça procedimentos, critérios e requisitos para se postular a restituição do valor de imposto ou contribuição recolhido a maior no regime de substituição tributária 'para a frente' quando a base de cálculo real for inferior à presumida.
Questão submetida a julgamento
Controvérsia relativa a procedimentos, critérios e requisitos para a restituição de imposto ou contribuição pago a maior no regime de substituição tributária progressiva.
Dados
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Referência
- STF · Tema 1060 (repercussão geral)
- Julgamento
- 30 de agosto de 2019
- Publicação
- 26 de setembro de 2019
- Situação
- Vigente
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