Repercussão geral (STF)
Tema 1062 da repercussão geral
Supremo Tribunal Federal
Vigente
Direito Tributário
Tese firmada
Os estados-membros e o Distrito Federal podem legislar sobre índices de correção monetária e taxas de juros de mora incidentes sobre seus créditos fiscais, limitando-se, porém, aos percentuais estabelecidos pela União para os mesmos fins.
Questão submetida a julgamento
Possibilidade de os estados da Federação e o Distrito Federal fixarem índices de correção monetária e taxas de juros de mora para seus créditos tributários.
Dados
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Referência
- STF · Tema 1062 (repercussão geral)
- Julgamento
- 30 de agosto de 2019
- Publicação
- 26 de setembro de 2019
- Situação
- Vigente
Aparece nos temas
Conteúdo oficial dos tribunais, reproduzido sem comentários. Antes de usar em peça ou prova, confira sempre a fonte oficial e a data de atualização.