Repercussão geral (STF)
Tema 1065 da repercussão geral
Supremo Tribunal Federal
Vigente
Direito Tributário
Tese firmada
É constitucional a contribuição previdenciária devida por aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS) que permaneça em atividade ou a essa retorne.
Questão submetida a julgamento
Constitucionalidade da contribuição previdenciária devida por aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS) que permaneça em atividade ou a essa retorne.
Dados
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Referência
- STF · Tema 1065 (repercussão geral)
- Julgamento
- 27 de setembro de 2019
- Publicação
- 4 de novembro de 2019
- Situação
- Vigente
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