Repercussão geral (STF)
Tema 1070 da repercussão geral
Supremo Tribunal Federal
Vigente
Direito Processual Civil
Tese firmada
É comum aos poderes Executivo (decreto) e Legislativo (lei formal) a competência destinada a denominação de próprios, vias e logradouros públicos e suas alterações, cada qual no âmbito de suas atribuições.
Questão submetida a julgamento
Competência para denominação de ruas, próprios, vias e logradouros públicos e suas alterações.
Dados
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Referência
- STF · Tema 1070 (repercussão geral)
- Julgamento
- 9 de outubro de 2019
- Publicação
- 12 de novembro de 2019
- Situação
- Vigente
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