Repercussão geral (STF)
Tema 1073 da repercussão geral
Supremo Tribunal Federal
Vigente
Direito Tributário
Tese firmada
É infraconstitucional, a ela aplicando-se os efeitos da ausência de repercussão geral, controvérsia acerca da previsão do Convênio CONFAZ nº 110/2007 de regime de substituição tributária na incidência do ICMS sobre as operações envolvendo combustíveis e lubrificantes.
Questão submetida a julgamento
Compatibilidade com a Constituição Federal do Convênio CONFAZ nº 110/2007, a prever o regime de substituição tributária na incidência do ICMS sobre as operações envolvendo combustíveis e lubrificantes.
Dados
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Referência
- STF · Tema 1073 (repercussão geral)
- Julgamento
- 29 de novembro de 2019
- Publicação
- 8 de abril de 2022
- Situação
- Vigente
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