Repercussão geral (STF)
Tema 1093 da repercussão geral
Supremo Tribunal Federal
Vigente
Direito Tributário
Tese firmada
"A cobrança do diferencial de alíquota alusivo ao ICMS, conforme introduzido pela Emenda Constitucional nº 87/2015, pressupõe edição de lei complementar veiculando normas gerais".
Questão submetida a julgamento
Necessidade de edição de lei complementar para cobrança da Diferença de Alíquotas do ICMS -DIFAL nas operações interestaduais com mercadorias vendidas à consumidores finais não-contribuintes do imposto, nos termos da Emenda Constitucional nº 87/15.
Dados
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Referência
- STF · Tema 1093 (repercussão geral)
- Julgamento
- 24 de fevereiro de 2021
- Publicação
- 25 de maio de 2021
- Situação
- Vigente
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