Repercussão geral (STF)
Tema 110 da repercussão geral
Supremo Tribunal Federal
Vigente
Direito Tributário
Tese firmada
É inconstitucional a ampliação da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS prevista no art. 3º, § 1º, da Lei 9.718/98.
Questão submetida a julgamento
Ampliação da base de cálculo da COFINS
Dados
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Referência
- STF · Tema 110 (repercussão geral)
- Julgamento
- 10 de setembro de 2008
- Publicação
- 12 de dezembro de 2008
- Situação
- Vigente
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