Repercussão geral (STF)
Tema 1135 da repercussão geral
Supremo Tribunal Federal
Vigente
Direito Tributário
Tese firmada
"É constitucional a inclusão do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza -ISS na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta - CPRB".
Questão submetida a julgamento
Inclusão do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB).
Dados
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Referência
- STF · Tema 1135 (repercussão geral)
- Julgamento
- 21 de junho de 2021
- Publicação
- 8 de julho de 2021
- Situação
- Vigente
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