Repercussão geral (STF)
Tema 1150 da repercussão geral
Supremo Tribunal Federal
Tese firmada
O servidor público aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social, com previsão de vacância do cargo em lei local, não tem direito a ser reintegrado ao mesmo cargo no qual se aposentou ou nele manter-se, por violação à regra do concurso público e à impossibilidade de acumulação de proventos e remuneração não acumuláveis em atividade.
Questão submetida a julgamento
Possiblidade de reintegração de servidor público aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS) ao mesmo cargo no qual se aposentou, com a consequente acumulação dos proventos e da remuneração, apesar de previsão de vacância do cargo em lei local.
Dados
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Referência
- STF · Tema 1150 (repercussão geral)
- Julgamento
- 18 de junho de 2021
- Publicação
- 25 de agosto de 2021
- Situação
- Vigente
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