Repercussão geral (STF)
Tema 116 da repercussão geral
Supremo Tribunal Federal
Vigente
Direito do Trabalho
Tese firmada
É inconstitucional o art. 29-C da Lei 8.036/1990, introduzido pelo art. 9º da MP 2.164-41/2001, que veda a condenação em honorários advocatícios nas ações entre o FGTS e os titulares de contas vinculadas, bem como naquelas em que figuram os respectivos representantes ou substitutos processuais.
Questão submetida a julgamento
Direito a honorários advocatícios nas ações que visam obter expurgos inflacionários de FGTS.
Dados
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Referência
- STF · Tema 116 (repercussão geral)
- Julgamento
- 20 de junho de 2012
- Publicação
- 28 de agosto de 2012
- Situação
- Vigente
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