Repercussão geral (STF)
Tema 1179 da repercussão geral
Supremo Tribunal Federal
Tese firmada
É infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsia relativa ao cálculo do piso salarial devido aos professores da rede de educação básica, considerada a fixação de jornada inferior a 40 (quarenta) horas semanais e a distribuição da carga horária dentro e fora de sala de aula.
Questão submetida a julgamento
Forma de cálculo do piso salarial devido aos professores da rede de educação básica, considerando a proporcionalidade com o piso nacional para jornada de 40 horas semanais (Lei Federal 11.738/2008) e a distribuição da carga horária dentro e fora de sala de aula.
Dados
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Referência
- STF · Tema 1179 (repercussão geral)
- Julgamento
- 29 de outubro de 2021
- Publicação
- 12 de novembro de 2021
- Situação
- Vigente
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