Repercussão geral (STF)
Tema 1217 da repercussão geral
Supremo Tribunal Federal
Vigente
Direito Tributário
Tese firmada
Os municípios não podem adotar índices de correção monetária e taxas de juros de mora incidentes sobre seus créditos fiscais em percentuais que superem a taxa Selic, praticada pela União para os mesmos fins.
Questão submetida a julgamento
Possibilidade de os municípios fixarem índices de correção monetária e taxas de juros de mora para seus créditos tributários em percentual superior ao estabelecido pela União para os mesmos fins.
Dados
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Referência
- STF · Tema 1217 (repercussão geral)
- Julgamento
- 25 de fevereiro de 2026
- Publicação
- 5 de março de 2026
- Situação
- Vigente
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