Repercussão geral (STF)
Tema 1257 da repercussão geral
Supremo Tribunal Federal
Vigente
Direito Civil
Tese firmada
É infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, controvérsia acerca da inclusão do Adicional de Risco de Vida na base de cálculo das horas extras de guarda municipal.
Questão submetida a julgamento
Inclusão do Adicional de Risco de Vida na base de cálculo das horas extras de guarda municipal.
Dados
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Referência
- STF · Tema 1257 (repercussão geral)
- Julgamento
- 17 de junho de 2023
- Publicação
- 27 de junho de 2023
- Situação
- Vigente
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