Repercussão geral (STF)
Tema 1263 da repercussão geral
Supremo Tribunal Federal
Vigente
Direito Tributário
Tese firmada
Assentada a constitucionalidade das Resoluções ANTT 233/2003 e 3.075/2009, é infraconstitucional, a ela aplicando-se os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsia acerca da validade de execução fiscal de créditos relativos a multa por infração administrativa nelas previstas.
Questão submetida a julgamento
Regularidade da execução fiscal de multas administrativas impostas pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT).
Dados
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Referência
- STF · Tema 1263 (repercussão geral)
- Julgamento
- 22 de agosto de 2023
- Publicação
- 28 de agosto de 2023
- Situação
- Vigente
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