Repercussão geral (STF)
Tema 1267 da repercussão geral
Supremo Tribunal Federal
Vigente
Direito Penal
Tese firmada
É constitucional o indulto natalino do art. 5º, caput e parágrafo único, do Decreto Presidencial nº 11.302, de 22/12/2022.
Questão submetida a julgamento
Constitucionalidade da concessão de indulto natalino, nos moldes previstos no art. 5º, caput e parágrafo único, do Decreto Presidencial 11.302/2022, às pessoas condenadas por crime cuja pena privativa de liberdade máxima em abstrato não seja superior a cinco anos.
Dados
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Referência
- STF · Tema 1267 (repercussão geral)
- Julgamento
- 19 de maio de 2025
- Publicação
- 23 de maio de 2025
- Situação
- Vigente
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