Repercussão geral (STF)
Tema 1268 da repercussão geral
Supremo Tribunal Federal
Vigente
Direito Ambiental
Tese firmada
É imprescritível a pretensão de ressarcimento ao erário decorrente da exploração irregular do patrimônio mineral da União, porquanto indissociável do dano ambiental causado.
Questão submetida a julgamento
Prescritibilidade da pretensão ressarcitória referente à exploração ilegal do patrimônio mineral da União, tendo em conta a degradação ambiental e os princípios constitucionais de proteção, preservação e reparação do meio ambiente.
Dados
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Referência
- STF · Tema 1268 (repercussão geral)
- Julgamento
- 2 de setembro de 2023
- Publicação
- 8 de setembro de 2023
- Situação
- Vigente
Aparece nos temas
Conteúdo oficial dos tribunais, reproduzido sem comentários. Antes de usar em peça ou prova, confira sempre a fonte oficial e a data de atualização.