Repercussão geral (STF)
Tema 1284 da repercussão geral
Supremo Tribunal Federal
Vigente
Direito Tributário
Tese firmada
A cobrança do ICMS-DIFAL de empresas optantes do Simples Nacional deve ter fundamento em lei estadual em sentido estrito.
Questão submetida a julgamento
Possibilidade da cobrança de diferencial de alíquota do ICMS (DIFAL) de empresa optante pelo Simples Nacional, estabelecido mediante decreto estadual.
Dados
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Referência
- STF · Tema 1284 (repercussão geral)
- Julgamento
- 21 de novembro de 2023
- Publicação
- 27 de novembro de 2023
- Situação
- Vigente
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