Repercussão geral (STF)
Tema 1288 da repercussão geral
Supremo Tribunal Federal
Vigente
Direito Tributário
Tese firmada
É infraconstitucional a controvérsia relativa à incidência de ICMS sobre a Tarifa de Utilização do Sistema de Distribuição de Energia (TUSD), nos casos de mini e microgeração de energia solar fotovoltaica pela própria unidade consumidora.
Questão submetida a julgamento
Incidência de ICMS sobre a Tarifa de Utilização do Sistema de Distribuição de Energia (TUSD), nos casos de mini e microgeração de energia solar fotovoltaica pela própria unidade consumidora.
Dados
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Referência
- STF · Tema 1288 (repercussão geral)
- Julgamento
- 19 de dezembro de 2023
- Publicação
- 9 de janeiro de 2024
- Situação
- Vigente
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