Repercussão geral (STF)
Tema 1294 da repercussão geral
Supremo Tribunal Federal
Vigente
Direito Tributário
Tese firmada
É infraconstitucional a controvérsia sobre a incidência de contribuição previdenciária patronal e de contribuições destinadas a terceiros sobre a bolsa de jovem aprendiz.
Questão submetida a julgamento
Incidência de contribuição previdenciária patronal e de contribuições destinadas a terceiros sobre a bolsa de jovem aprendiz.
Dados
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Referência
- STF · Tema 1294 (repercussão geral)
- Julgamento
- 16 de março de 2024
- Publicação
- 21 de março de 2024
- Situação
- Vigente
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