Repercussão geral (STF)
Tema 1295 da repercussão geral
Supremo Tribunal Federal
Vigente
Direito Tributário
Tese firmada
É infraconstitucional a controvérsia sobre a natureza da remuneração paga à empregada gestante afastada das atividades de trabalho durante a emergência de saúde pública do COVID/19 para fins de compensação com as contribuições devidas pelo empregador.
Questão submetida a julgamento
Natureza da remuneração paga à empregada gestante afastada das atividades de trabalho durante a emergência de saúde pública do COVID/19.
Dados
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Referência
- STF · Tema 1295 (repercussão geral)
- Julgamento
- 23 de março de 2024
- Publicação
- 2 de abril de 2024
- Situação
- Vigente
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