Repercussão geral (STF)
Tema 1296 da repercussão geral
Supremo Tribunal Federal
Vigente
Direito Previdenciário
Tese firmada
É infraconstitucional e pressupõe o exame de matéria fático-probatória a controvérsia sobre a responsabilidade de entidade gestora de fundo de previdência complementar pelo pagamento de benefício nos casos de falência da entidade patrocinadora ou de exaurimento da reserva pré-constituída.
Questão submetida a julgamento
Responsabilidade de entidade de previdência complementar pelo pagamento de benefício nos casos de falência de entidade patrocinadora ou de esgotamento de recursos de reserva pré-constituída.
Dados
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Referência
- STF · Tema 1296 (repercussão geral)
- Julgamento
- 4 de abril de 2024
- Publicação
- 10 de abril de 2024
- Situação
- Vigente
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