Repercussão geral (STF)

Tema 1300 da repercussão geral

Supremo Tribunal Federal

Vigente 18 de dezembro de 2025 Direito do Trabalho

Tese firmada

É constitucional o pagamento do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente nos termos fixados pelo art. 26, § 2º, III, da Emenda Constitucional nº 103/2019 para os casos em que a incapacidade para o trabalho seja constatada posteriormente à Reforma da Previdência.

Ver na fonte oficial

Questão submetida a julgamento

Pagamento de aposentadoria por incapacidade permanente decorrente de doença grave, contagiosa ou incurável de forma integral, sem a incidência do art. 26, § 2º, III, da EC nº 103/2019.

Dados

Tribunal: Supremo Tribunal Federal
Referência: STF · Tema 1300 (repercussão geral)
Julgamento: 18 de dezembro de 2025
Situação: Vigente

Informativos sobre este tema

STF · Informativo 1203 Vigente É CONSTITUCIONAL — na medida em que não viola os princípios da isonomia (CF/1988, art. 5º, caput, I), da dignidade humana (CF/1988, art. 1º, III) e da irredutibilidade do valor dos benefícios (CF/1988, art. 194, parágrafo único, IV) — norma da “Reforma da Previdência” (EC nº 103/2019, art. 26, § 2º,… 18/12/2025

Conteúdo oficial dos tribunais, reproduzido sem comentários. Antes de usar em peça ou prova, confira sempre a fonte oficial e a data de atualização.