Repercussão geral (STF)
Tema 1301 da repercussão geral
Supremo Tribunal Federal
Vigente
Direito Tributário
Tese firmada
São infraconstitucionais as controvérsias sobre os requisitos para o recebimento de abono com sobras do FUNDEB, assim como sobre a inclusão dessa parcela na base de cálculo da contribuição previdenciária.
Questão submetida a julgamento
Recebimento de abono com sobras do FUNDEB e inclusão da parcela na base de cálculo da contribuição previdenciária.
Dados
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Referência
- STF · Tema 1301 (repercussão geral)
- Julgamento
- 7 de maio de 2024
- Publicação
- 9 de maio de 2024
- Situação
- Vigente
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