Repercussão geral (STF)
Tema 131 da repercussão geral
Supremo Tribunal Federal
Vigente
Direito do Trabalho
Tese firmada
A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT tem o dever jurídico de motivar, em ato formal, a demissão de seus empregados.
Questão submetida a julgamento
Despedida imotivada de empregados de Empresa Pública.
Dados
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Referência
- STF · Tema 131 (repercussão geral)
- Julgamento
- 20 de março de 2013
- Publicação
- 13 de setembro de 2013
- Situação
- Vigente
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