Repercussão geral (STF)
Tema 1331 da repercussão geral
Supremo Tribunal Federal
Vigente
Direito Tributário
Tese firmada
É infraconstitucional a controvérsia sobre a suficiência da disciplina da Lei Complementar nº 87/1996 para a exigibilidade de ICMS-DIFAL em operações interestaduais destinadas a consumidor final contribuinte do imposto.
Questão submetida a julgamento
Exigibilidade de diferencial de alíquota de ICMS (ICMS-DIFAL) em operações interestaduais destinadas a consumidor final contribuinte
Dados
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Referência
- STF · Tema 1331 (repercussão geral)
- Julgamento
- 12 de outubro de 2024
- Publicação
- 16 de outubro de 2024
- Situação
- Vigente
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