Repercussão geral (STF)
Tema 1334 da repercussão geral
Supremo Tribunal Federal
Vigente
Direito Tributário
Tese firmada
É infraconstitucional e fática a controvérsia sobre o direito de Agente de Saúde Pública ao piso salarial de Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias previsto no § 9º do art. 198 da Constituição.
Questão submetida a julgamento
Aplicação do piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias aos servidores Agentes de Saúde Pública, integrantes de carreira federal.
Dados
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Referência
- STF · Tema 1334 (repercussão geral)
- Julgamento
- 12 de outubro de 2024
- Publicação
- 16 de outubro de 2024
- Situação
- Vigente
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