Repercussão geral (STF)
Tema 1358 da repercussão geral
Supremo Tribunal Federal
Vigente
Direito Tributário
Tese firmada
É infraconstitucional a controvérsia sobre a natureza jurídica de parcelas devidas a servidores públicos para fins de incidência de contribuição previdenciária.
Questão submetida a julgamento
Exame da natureza jurídica de parcela remuneratória para fins de incidência de contribuição previdenciária.
Dados
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Referência
- STF · Tema 1358 (repercussão geral)
- Julgamento
- 19 de novembro de 2024
- Publicação
- 22 de novembro de 2024
- Situação
- Vigente
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