Repercussão geral (STF)
Tema 1361 da repercussão geral
Supremo Tribunal Federal
Vigente
Direito Processual Civil
Tese firmada
O trânsito em julgado de decisão de mérito com previsão de índice específico de juros ou de correção monetária não impede a incidência de legislação ou entendimento jurisprudencial do STF supervenientes, nos termos do Tema 1.170/RG.
Questão submetida a julgamento
Aplicação dos índices de correção monetária nas condenações contra a Fazenda Pública, em virtude das teses fixadas no RE 870.947 (Tema 810) e no RE 1.317.982 (Tema 1.170/RG), na execução de título judicial que tenha fixado expressamente índice diverso.
Dados
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Referência
- STF · Tema 1361 (repercussão geral)
- Julgamento
- 27 de novembro de 2024
- Publicação
- 2 de dezembro de 2024
- Situação
- Vigente
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