Repercussão geral (STF)
Tema 1372 da repercussão geral
Supremo Tribunal Federal
Vigente
Direito Constitucional
Tese firmada
É infraconstitucional e pressupõe o exame de matéria fática a controvérsia sobre o atendimento de requisitos exigidos em lei ou em edital para posse em cargo público.
Questão submetida a julgamento
Requisitos exigidos por lei ou edital para a posse de candidatos aprovados em concurso público.
Dados
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Referência
- STF · Tema 1372 (repercussão geral)
- Julgamento
- 15 de fevereiro de 2025
- Publicação
- 20 de fevereiro de 2025
- Situação
- Vigente
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