Repercussão geral (STF)
Tema 1377 da repercussão geral
Supremo Tribunal Federal
Vigente
Direito Penal
Tese firmada
"É infraconstitucional a controvérsia sobre o período de valoração de bom comportamento durante a execução da pena para fins de concessão de livramento condicional. "
Questão submetida a julgamento
Período de valoração de bom comportamento durante a execução da pena para fins de concessão de livramento condicional.
Dados
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Referência
- STF · Tema 1377 (repercussão geral)
- Julgamento
- 1 de março de 2005
- Publicação
- 7 de março de 2025
- Situação
- Vigente
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