Repercussão geral (STF)
Tema 1386 da repercussão geral
Supremo Tribunal Federal
Vigente
Direito Tributário
Tese firmada
(i) É constitucional a exigência de depósito de percentual de benefícios fiscais de ICMS para o Fundo Orçamentário Temporário (FOT), nos termos da ADI 5.635; e (ii) é infraconstitucional e fática a controvérsia sobre a possibilidade de exigir o depósito ao FOT em benefícios fiscais de ICMS concedidos por prazo certo e sob condição.
Questão submetida a julgamento
Critérios para exigência de depósito de percentual de incentivos fiscais do ICMS para o Fundo Orçamentário Temporário (FOT), instituído pela Lei Estadual nº 8.645/2019.
Dados
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Referência
- STF · Tema 1386 (repercussão geral)
- Julgamento
- 12 de abril de 2025
- Publicação
- 22 de abril de 2025
- Situação
- Vigente
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