Repercussão geral (STF)
Tema 1400 da repercussão geral
Supremo Tribunal Federal
Vigente
Direito Penal
Tese firmada
É constitucional a concessão de indulto a condenado por tráfico privilegiado, uma vez que o crime não tem natureza hedionda.
Questão submetida a julgamento
Concessão de indulto a condenado por tráfico privilegiado.
Dados
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Referência
- STF · Tema 1400 (repercussão geral)
- Julgamento
- 31 de maio de 2025
- Publicação
- 9 de junho de 2025
- Situação
- Vigente
Aparece nos temas
Conteúdo oficial dos tribunais, reproduzido sem comentários. Antes de usar em peça ou prova, confira sempre a fonte oficial e a data de atualização.