Repercussão geral (STF)
Tema 1414 da repercussão geral
Supremo Tribunal Federal
Vigente
Direito Previdenciário
Tese firmada
"É infraconstitucional e fática a controvérsia sobre o preenchimento de requisitos para o cômputo de tempo de serviço para fins de concessão de benefício previdenciário".
Questão submetida a julgamento
Contagem de tempo de atividade rural exercido por pessoa com menos de 12 anos à época do serviço para fins de concessão de benefício previdenciário.
Dados
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Referência
- STF · Tema 1414 (repercussão geral)
- Julgamento
- 9 de agosto de 2025
- Publicação
- 21 de agosto de 2025
- Situação
- Vigente
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