Repercussão geral (STF)
Tema 149 da repercussão geral
Supremo Tribunal Federal
Vigente
Direito Tributário
Tese firmada
Compete à Justiça comum o julgamento de conflito de interesses a envolver a incidência de contribuição previdenciária, considerada a complementação de proventos.
Questão submetida a julgamento
Competência para processar e julgar causa que envolve contribuição previdenciária instituída pelo Estado membro incidente sobre complementação de proventos e de pensões por ele paga.
Dados
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Referência
- STF · Tema 149 (repercussão geral)
- Julgamento
- 24 de maio de 2018
- Publicação
- 3 de setembro de 2018
- Situação
- Vigente
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